A 2ª Vara de Acaraú acatou pedido do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que o Estado do Ceará forneça alimentação, água potável e vestimentas adequadas às pessoas que estão sob custódia na Delegacia Regional de Polícia de Acaraú, sob pena de multa. A 2ª Promotoria de Justiça de Acaraú ingressou com a ação após inspeções na unidade constatarem a problemática e por não conseguir solução de forma extrajudicial, mesmo após reuniões com os responsáveis e recomendações feitas já neste primeiro semestre.
O MP do Ceará protocolou a ação em 30 de abril deste ano, com pedido de tutela provisória de urgência. Inicialmente, esse pedido foi indeferido por questões processuais, mas o Tribunal de Justiça acolheu recurso apresentado pelo MP e determinou o prosseguimento da ação. Dessa forma, na última terça-feira (27/05), a Justiça deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com as determinações para que o Estado forneça alimentação, água potável e vestimentas.
Vale destacar que a Promotoria expediu a recomendação em 17 de fevereiro deste ano na tentativa de solucionar os problemas constatados na Delegacia. Já nos dias 18 de fevereiro e 1º de abril, o MP do Ceará fez novas reuniões com representantes do Estado buscando resolver a problemática. A recomendação emitida pela Promotoria pode ser conferida na íntegra neste link.
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