O MP do Ceará e a Câmara Municipal de Farias Brito celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no Poder Legislativo, incluindo a criação do cargo de chefe do órgão de controle interno. O acordo estabelece que o edital deve ser publicado até 180 dias após a assinatura do termo.
Conforme o TAC, a homologação do concurso deverá ocorrer imediatamente após a divulgação do resultado, e a nomeação dos aprovados deve ter início até 30 dias depois da homologação. Além disso, a Câmara se comprometeu a revogar ou ajustar normas que atualmente permitem a ocupação de funções de controle interno por servidores comissionados. A medida visa garantir que essas funções sejam exercidas com autonomia e em conformidade com a legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
Outro ponto importante do acordo é a proibição de terceirização ou delegação de atividades típicas do controle interno, como auditoria, fiscalização e responsabilização de atos administrativos, a pessoas não concursadas. Com o TAC, o MP busca assegurar maior transparência, eficiência e legalidade na administração pública municipal.
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